REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – CONSEGS

REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – CONSEGS. Art. 1º – Esta Portaria aprova o Regulamento de que trata o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS.
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REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – CONSEGS.

Art. 1º – Esta Portaria aprova o Regulamento de que trata o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS.

 

Art. 2º – Os CONSEGS, a que se refere o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005, são destinados a colaborar com a Secretaria da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás–SSPJ/Go, na solução dos problemas relacionados com a segurança da população.

 

§ 1º – A base de atuação dos CONSEGS será a área correspondente a cada Distrito Policial ou a área do respectivo município em que o CONSEGS se encontra localizado.

§ 2º – Mediante estudo detalhado sobre o índice de criminalidade, o número de habitantes e o grau de necessidade, poderão ser criados mais de um Conselho numa mesma base, para atender às peculiaridades locais.

Art. 3º – Os CONSEGS terão existência por prazo indeterminado, funcionarão em sede própria, ou nas dependências cedidas pelas Delegacias de Polícia, por Unidades Militares da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, por estabelecimentos de ensino, por clubes prestadores de serviço, pelas organizações não governamentais ou em outros locais públicos de livre e fácil acesso, situados na circunscrição territorial de atuação do respectivo CONSEGS.

Art. 4º – O CONSEGS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando razões de interesse do Conselho assim o exigirem, com a presença da maioria de seus membros, por convocação de seu presidente ou de seu substituto legal ou por decisão da maioria dos seus membros, por edital afixado em sua sede com antecedência mínima de 08 (oito) dias.

Parágrafo único – As reuniões dos CONSEGS serão realizadas, após prévia divulgação, em  local  público  de fácil acesso, e os assuntos tratados serão registrados em ata, cuja cópia será enviada à Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança da SSPJ/Go.

 

Art. 5º – Para cumprimento de suas finalidades, o CONSEGS buscará, sempre:

a) propiciar bom relacionamento e cooperação mútua entre entidades, lideranças locais e demais membros da comunidade com os responsáveis pelos serviços de segurança pública e defesa social, no âmbito de sua base de atuação;

b) acompanhar o trabalho desenvolvido na área de segurança pública, de forma a contribuir para maior eficiência dos serviços prestados à comunidade local;

c) promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e empreendimentos culturais que orientem e ajudem na segurança da comunidade, visando a despertar em cada cidadão o sentimento subjetivo de segurança e estimulando a cultura da paz;

 

d) planejar a ação comunitária na área de segurança e avaliar seus resultados;

e) auxiliar na implementação da filosofia da polícia comunitária, com vistas ao desenvolvimento de ações de integração entre as instituições policiais e a comunidade, para a solução dos problemas relacionados à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade, com atenção especial para a decadência do local e a qualidade de vida da área em que o CONSEGS atua.

 

Parágrafo único – Para a consecução de suas finalidade os CONSEGS atuarão sempre sob a orientação da Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança e em parceria com as Gerências Executivas dos CIOP’S e de Direitos Humanos da SSPJ/Go.

 

Art. 6º – É vedado, terminantemente, aos CONSEGS, envolverem-se, direta ou indiretamente, em questões religiosas ou de cunho político-partidário, utilizando-se ou permitindo a utilização de sua estrutura para tais finalidades, respondendo sua direção por tal prática.

 

Art. 7º – Os CONSEGS serão constituídos de Membros Efetivos e seus Suplentes, representantes de entidades comunitárias e culturais, de clubes prestadores de serviço, de lojas maçônicas, da Câmara de Dirigentes Lojistas, da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional ou Subseccional), das associações industriais e comerciais, de instituições de ensino, do Conselho Tutelar, de instituições religiosas (Igrejas, Centros Espíritas, etc.), do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Saúde e de Associações de Políticas Ambientais.

 

§ 1º – Os membros efetivos e suplentes serão indicados formalmente por suas  entidades  e deverão ser residentes e domiciliados no município ou na região do respectivo CONSEGS.

§ 2º – Nas localidades que não contarem com as entidades relacionadas no caput deste artigo, ou no caso de estas não indicarem seus representantes, o CONSEGS funcionará com os representantes indicados, consignando o fato na ata de constituição.

§ 3º – É vedada a participação, como membros do Conselho, de pessoas cuja conduta social seja desabonadora ou que possuam antecedentes criminais de qualquer natureza.

Art. 8º – Serão excluídos da composição dos CONSEGS, os membros que:

 

a) injustificadamente, deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas;

 

b) candidatarem-se a cargos eletivos dos Poderes Legislativo ou Executivo de qualquer esfera, a partir da homologação da candidatura aprovada pela convenção partidária;

 

c) pelo exercício de outras funções os tornem incompatíveis com o exercício de membro do CONSEGS.

 

Parágrafo único – A substituição definitiva de membros efetivos do CONSEGS, por seus suplentes, dar-se-á mediante o registro do ato na ata de posse do substituto.

Art. 9º – Os CONSEGS serão dirigidos por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, escolhidos entre seus membros efetivos.

§ 1º – O mandato dos dirigentes será de 02 (dois) anos, contados a partir da respectiva posse, permitida uma recondução para a mesma função.

 

§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Técnico não poderão acumular cargos no CONSEGS a que servem.

 

§ 3º – É vedado ao CONSEGS interferir, sob qualquer pretexto, na administração ou operação das instituições de segurança pública.

Art. 10 – Os CONSEGS contarão ainda com:

I – Conselho Fiscal – composto por 03 (três) membros, com igual número de suplentes, observadas as mesmas condições de escolha estabelecidas para os Membros Efetivos, de que trata o art. 7º, caput deste Regulamento;

II – Conselho Técnico – composto pelo Delegado de Polícia titular, pelo Comandante da Unidade Policial Militar, pelo Comandante da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar, pelo Promotor de Justiça, por representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, todos da área de atuação do respectivo CONSEGS.

 

§ 1º – As autoridades mencionadas no inciso II deste artigo desempenharão suas funções sem prejuízo de suas atribuições.

§ 2º – Os membros dos CONSEGS não perceberão, sob qualquer título,  remuneração pelo exercício de seus mandatos, constituindo tal exercício serviços relevantes prestados à comunidade.

 

§ 3º – Será obrigatória a presença do Delegado de Polícia titular e dos comandantes das Unidades Militares da área de atuação de cada CONSEGS, nas reuniões, sendo suas ausências comunicadas, pelo Presidente, mediante ofício, ao Secretário da Secretária da Segurança Pública e Justiça de Goiás.

Art. 11 – O patrimônio e a renda de cada CONSEGS serão constituídos de:

a) bens e direitos;

b) contribuições espontâneas e

c) rendas eventuais, inclusive as originadas de atividades sociais e promocionais.

Art. 12 – Incumbe privativamente aos dirigentes dos CONSEGS:

 

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e deste Regulamento;

b) gerir os interesses econômicos e financeiros do CONSEGS, prestando contas à comunidade onde se encontra inserido, através da divulgação dos balancetes elaborados mensal e anualmente, com parecer prévio do Conselho Fiscal;

c) propor ao Secretário da Secretária da Segurança Pública e Justiça de Goiás, na ausência do suplente, a substituição de membros para ocupar cargos vagos no CONSEGS, respeitada a constituição prevista no art. 7º deste Regulamento;

d) designar a constituição de comissões de ética destinadas à apuração de desvio de conduta de membros do CONSEGS, e de outras comissões para execução de atividades específicas e a constituição de  grupos de estudo e representações, visando o melhor funcionamento do CONSEGS;

e) propor a cessão de uso de bens, materiais e equipamentos ao Estado, para  uso exclusivo em serviço na área de atuação do CONSEGS e bem assim as doações.

Art. 13 – Ao Presidente compete:

 

a) representar o CONSEGS, ativa e passivamente;

b) superintender as atividades do CONSEGS;

c) convocar e presidir as reuniões do CONSEGS;

d) assinar, com o Tesoureiro, documentos que criem   obrigações para o Conselho, inclusive cheques;

e) autorizar pagamentos de despesas e contas do CONSEGS;

f) decidir sobre assuntos urgentes, ad referendum do Conselho Técnico, ao qual dará conhecimento na primeira reunião.

 

Art. 14 – Ao Vice-Presidente compete:

a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

b) executar as atribuições delegadas pelo Presidente.

Art. 15 – Ao Secretário compete:

a) atender o expediente da secretaria;

b) ter sob sua guarda, devidamente organizado, o arquivo do CONSEGS, as correspondências recebidas e expedidas e demais documentos, com exceção dos relativos à Tesouraria;

c) manter permanentemente atualizada a correspondência do CONSEGS, bem como as relações atualizadas dos seus membros, de autoridades públicas e outras ligadas à segurança pública;

d) lavrar e manter arquivadas as atas das reuniões do CONSEGS e bem assim os respectivos livros;

e) superintender os demais serviços afetos à secretaria do CONSEGS e prestar apoio na manutenção da sua sede.

Art. 16 – Ao Tesoureiro compete:

 

a) arrecadar os valores e rendas sociais, assinando os respectivos recibos e dando quitação dos mesmos;

b) assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos relativos à movimentação de valores do CONSEGS;

c) organizar e elaborar os balancetes mensais e anuais, bem como os inventários financeiros e patrimoniais do CONSEGS, submetendo-os ao Conselho Fiscal e posteriormente divulgando-os à comunidade;

d) efetuar os pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente;

 

Art. 17 – Ao Conselho Fiscal compete:

 

a) examinar mensalmente os balancetes, bem como o balanço no final do exercício, emitindo o respectivo parecer, que será anexado ao relatório anual do CONSEGS dando  divulgação à comunidade;

b) participar do processo de orientação, acompanhamento e avaliação das atividades referentes ao CONSEGS, em especial da Tesouraria;

c) emitir parecer, quando solicitado, sobre outros assuntos de interesse geral do CONSEGS;

d) reunir-se, sempre que convocado pelo Presidente do CONSEGS,  quando se fizer necessário.

 

Parágrafo único – O Conselho Fiscal terá um Presidente e um Secretário escolhido entre eles.

 

Art. 18 – Para constituir o CONSEGS, deve-se observar o seguinte:

 

a) ajustar com a Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança da SSPJ/Go, data, horário e local para que um representante designado por aquela Gerência ministre palestra a respeito do assunto, à qual  deverão se fazer presentes os representantes  já oficialmente  indicados pelas entidades citadas no art. 7º deste Regulamento;

b) lavrar ata da reunião e encaminhá-la àquela Gerência, contendo os nomes e assinaturas dos indicados, bem como a entidade que representam, acompanhada da qualificação de cada um e cópia do documento de identidade;

c) a ata será autuada na SSPJ/Go, dando-se início ao processo de coleta de informações (antecedentes criminais) dos indicados, junto à Gerência de Identificação da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da SSPJ/Go, para posterior reunião, quando se dará então o processo de escolha para a composição do CONSEGS e do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, dando-se posse imediata aos escolhidos.

 

Art. 19 – O ato de posse e de entrega de certificados aos membros do CONSEGS terá caráter cívico e contará com a presença do Secretário da Secretária da Segurança Pública e Justiça de Goiás ou de seu representante, por ele designado.

Art. 20 – Todo e qualquer recurso financeiro auferido ou destinado ao CONSEGS será depositado em conta bancária específica de banco oficial, em nome do respectivo Conselho, e movimentada em conjunto pelo Presidente e pelo Tesoureiro.

Art. 21 – A pauta de reuniões do CONSEGS adotará um padrão, com o seguinte roteiro:

a) abertura da reunião pelo Presidente;

b) composição da mesa;

c) saudação à bandeira nacional;

d) leitura da correspondência recebida e expedida;

e) prestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores;

f) ordem do dia, com o tema principal a ser tratado;

g) assuntos gerais;

h) palavra livre, com inscrição prévia junto à mesa;

i) síntese dos assuntos tratados e designação da data da próxima reunião.

j) lavratura e aprovação da ata daquela reunião;

§ 1º – A duração da reunião não deverá exceder  uma hora e trinta minutos, comunicando-se ao plenário, no início dos trabalhos, o horário previsto  para o término.

 

§ 2º – As decisões dos assuntos tratados serão tomadas por votação aberta, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros e por maioria simples, da qual poderão participar todos os membros do CONSEGS.

 

§ 3º – Os problemas de segurança persistentes ou não satisfatoriamente resolvidos pelas autoridades competentes, deverão ser comunicados pelo Presidente, através de ofício circunstanciado, à Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social da SSPJ/Go.

 

Art. 22 – Os CONSEGS poderão ser dissolvidos por deliberação da maioria absoluta de seus integrantes, convocados para esse fim, e ex-officio, por ato fundamentado do Secretário da Secretaria da Segurança Pública e Justiça de Goiás, em casos de comprovado desvio de sua finalidade, por ingerência político-partidária ou religiosa em sua atuação, ou por sua inatividade por mais de 03 (três) meses consecutivos, comprovada através das respectivas atas de reuniões.

 

Parágrafo único – No caso de dissolução, o patrimônio daquele Conselho reverterá em favor do Estado, através da SSPJ/Go, que dará ao mesmo a destinação em benefício de outro CONSEGS.

Art. 23 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Segurança Pública e Justiça de Goiás.

 

Art. 24 – Fica instituído o logotipo do CONSEGS, conforme  especificações e representações constantes do Anexo Único deste Regulamento, que passa a fazer parte integrante do mesmo.

 

Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, em Goiânia aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2005.

 

JÔNATHAS SILVA

Secretário da Segurança Pública e Justiça

Fonte: A A A
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