Portaria nº 459/2005/SSPJ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista que consta do processo nº 26185202, DECRETA: Art. 1º Fica o Secretário de Segurança Pública e Justiça autorizado a criar Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS
Fonte: A A A

Estado de Goiás
Secretaria da Segurança Pública e Justiça

Gabinete

PORTARIA Nº 459/2005/SSPJ

Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 4º, do Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005, e considerando que os Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS, têm como objetivo colaborar com a Secretaria da Segurança Pública e Justiça no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da sociedade goiana; considerando a necessidade de que a atuação dos CONSEGS seja uniforme e harmônica entre si, inclusive na difusão da filosofia de polícia comunitária, visando, sobretudo, a constituição e o funcionamento de novos Conselhos Comunitários de Defesa Social;

RESOLVE:

I – aprovar o anexo Regulamento, estabelecendo as normas e diretrizes destinadas à constituição e ao funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS, no Estado de Goiás, que passa a fazer parte integrante desta Portaria;

II – esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, em Goiânia aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2005.

 

 

JÔNATHAS SILVA
Secretário da Segurança Pública e Justiça

Fonte: A A A
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