Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005

Estado de Goiás Secretaria da Segurança Pública e Justiça Gabinete PORTARIA Nº 459/2005/SSPJ Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 4º,
Fonte: A A A

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista  que consta do processo nº 26185202,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário de Segurança Pública e Justiça autorizado a criar Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS destinados a colaborar na solução de problemas relacionados com a segurança da população.

§ 1º Constituirá base para atuação dos conselhos a área correspondente a cada Distrito Policial ou área do respectivo município.

§ 2º Mediante estudo detalhado sobre o índice  de criminalidade, o número de habitantes e o grau de necessidade, poderão ser criados mais de um conselho, numa mesma base, para atender às peculiaridades locais.

Art. 2º Os Conselhos a que se refere o art. 1º serão constituídos de Membros Efetivos e seus Suplentes, residentes e domiciliados no município ou na região do respectivo Conselho, indicados, como respectivos representantes pelas seguintes entidades:

I – entidades comunitárias e culturais;

II – clubes prestadores de serviço;

III – lojas maçônicas;

IV – Câmara de Dirigentes Lojistas;

V – Ordem dos Advogados do Brasil (seccional ou subseccional);

VI – associações industriais e comerciais;

VII – instituições de ensino;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – instituições religiosas (igrejas, centros espíritas, etc.);

X – Conselho Municipal de Assistência Social;

XI – Conselho Municipal de Saúde;

XII – Associação de Politicas Ambientais.

Art. 3º Os Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS contarão com:

I – Conselho Fiscal – composto por 03 (três) membros, com igual número de suplentes, observadas as mesmas condições de escolha estabelecidas para os Membros Efetivos, de que trata o art. 2º, caput.

II – Conselho Técnico – composto pelo Delegado de Policia titular; pelo comandandte da Unidade Policial Militar da área do Distrito Policial ou do território do Município; pelo Comandante da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar; pelo Promotor de Justiça; por representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no art. 3º, inciso II, farão parte do Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social – CONSEGS, como Conselheiros Técnicos, sem prejuízo de suas funções e sem direito a remuneração.

Art. 4º A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS serão regulamentados por portaria do Secretário de Segurança Pública e Justiça.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 4.710, de 12 de setembro de 1996.

Art. 6º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Jônathas Silva

Fonte: A A A
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