Publicações de Legislação

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Decreto nº 7.238 – Estrutura Organizacional da Secretaria de Segurança Pública

Fundamenta a mudança de denominação dos CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL para CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS. decreto número 7.238 de 28 de fevereiro de 2011 – reforma administrativa do estado de goiás  

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Publicação da Lei 17.697 – Instituição do Dia Estadual dos CONSEGs

Foi Pública do em Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 04 de julho de 2012 a Lei Nº 17.697, que Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.

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Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005

Estado de Goiás Secretaria da Segurança Pública e Justiça Gabinete PORTARIA Nº 459/2005/SSPJ Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 4º, do Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005

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REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – CONSEGS

REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – CONSEGS. Art. 1º – Esta Portaria aprova o Regulamento de que trata o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS.

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Portaria nº420/2012/SSPJ – Regulamenta a Nova Logomarca dos CONSEG’s

Portaria nº 420/ 2012 / SSPJ       O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o que consta do Decreto n° 6.249, de 20 de Setembro de 2005,     RESOLVE: I – Alterar o anexo […]

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Portaria nº 419/2012/SSPJ – Cria e Regulamenta o Crachá de Identificação de Membro Efetivo dos CONSEG’s – CIMEC

Portaria nº 419/ 2012 / SSPJ         O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o que consta do Decreto n° 6.249, de 20 de Setembro de 2005, e Considerando o […]

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Portaria nº 459/2005/SSPJ

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista que consta do processo nº 26185202, DECRETA: Art. 1º Fica o Secretário de Segurança Pública e Justiça autorizado a criar Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS

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