Fundamenta a mudança de denominação dos CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL para CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS. decreto número 7.238 de 28 de fevereiro de 2011 – reforma administrativa do estado de goiás  

Foi Pública do em Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 04 de julho de 2012 a Lei Nº 17.697, que Institui o Dia Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Estado de Goiás Secretaria da Segurança Pública e Justiça Gabinete PORTARIA Nº 459/2005/SSPJ Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS. O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 4º, do Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005

REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – CONSEGS. Art. 1º – Esta Portaria aprova o Regulamento de que trata o Decreto nº 6.249, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS.

Portaria nº 420/ 2012 / SSPJ       O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o que consta do Decreto n° 6.249, de 20 de Setembro de 2005,     RESOLVE: I – Alterar o anexo …

Portaria nº 419/ 2012 / SSPJ         O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista o que consta do Decreto n° 6.249, de 20 de Setembro de 2005, e Considerando o …

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista que consta do processo nº 26185202, DECRETA: Art. 1º Fica o Secretário de Segurança Pública e Justiça autorizado a criar Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social – CONSEGS