GUIA COMPLETO SOBRE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) PARA OS CONSEGS DO ESTADO DE GOIÁS

Guia completo sobre Cadastro Nacional da

Pessoa Jurídica (CNPJ) para os CONSEGS do Estado de Goiás

 

O que é CNPJ?

O CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais, como é o caso dos CONSEGS.

 

 

Documentos obrigatórios em qualquer pedido perante o CNPJ

A inscrição, alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão do SIMPLES e a baixa no CNPJ serão formalizadas, obrigatoriamente, por meio dos seguintes documentos:

a) Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), ou protocolo de transmissão da FCPJ;

b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ).

O Documento Básico de Entrada É GERADO ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO VIRTUAL, NUM PROGRAMA ESPECÍFICO NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL. TODO ESSE PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO POR UM CONTADOR/CONTABILISTA, necessariamente.

 

 

Locais de cadastros

as Agências da Receita Federal do Brasil – ARF;

as Inspetorias da Receita Federal do Brasil – IRF;

as Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF;

as Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil – Derat;

as Delegacias Especiais de Instituições Financeiras do Brasil – Deinf.

 

Como fazer o cadastro pela Internet?

a) O contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) – e o aplicativo ReceitaNet;

b) O PGD do CNPJ deverá ser usado para preencher os dados relativos ao pedido;

c) Após gravar no disquete do CNPJ, por meio da opção “Gravar Para Entrega à RFB” no menu “Documentos”, ou gravar no disco rígido, o contribuinte deverá transmitir os dados , selecionando a opção “Transmitir via Internet”, no mesmo menu, ou clicando no ícone respectivo na barra de ferramentas. Nesse momento aparecerá a tela principal do ReceitaNet. Acionar o botão “Enviar”. A transmissão somente será possível se a estação de trabalho estiver conectada à Internet e estiver sido instalado o Programa ReceitaNet. Os dados enviados serão armazenados em um servidor da RFB que funcionará como uma base temporária;

d) Transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação do Recibo de Entrega. O recibo de entrega deverá ser impresso, em uma via, através da opção “Imprimir” do PGD do CNPJ;

e) Número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na Internet, opção “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”. Num primeiro momento o sistema realizará automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou não. Havendo pendências, estas serão disponibilizadas ao contribuinte na Internet para consulta, impressão e resolução. Não havendo pendências, disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, o qual conterá o número do recibo/número de identificação, e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária (DBE com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão e, se for o caso, cópia autenticada do ato constitutivo / alterador / deliberativo).

ATENÇÃO: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – No caso de ato constitutivo / alterador / deliberativo não envie documentos originais e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos. O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável (presidente do CONSEG) ou procurador, contendo firma reconhecida em cartório. O reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado no caso de solicitação de órgão público ou de utilização de convênio com órgão de registro.

Atenciosamente,

GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia/GO, aos 26 dias do mês de Setembro de 2011.

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