Constituindo um CONSEGS – MANUAL

O nome Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos pode dar uma ideia equivocada sobre o papel do CONSEGS. À primeira vista, parece ser um conselho formado por pessoas que cuidarão da segurança pública como se fossem policiais, e não é nada disso! Também não se trata de um conselho no qual pessoas irão se reunir para identificar traficantes e outros criminosos e dedurá-los para a polícia. Absolutamente não! Não é este o papel de um CONSEGS.

 

O que é um CONSEGS?

A definição de CONSEGS se encaixa perfeitamente à orientação do art. 144 da Constituição Federal do Brasil, quando diz que a preservação da ordem pública é dever do Estado, porém, direito e responsabilidade de todos. Contudo, a ideia do Conselho Comunitário de Segurança surgiu para criar um espaço onde todos poderiam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança, tranqüilidade e insalubridade da comunidade, orientados por uma filosofia de polícia comunitária.

O Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos é uma entidade de apoio às polícias estaduais com base na filosofia da polícia comunitária. Em outras palavras, são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir, planejar, analisar, e acompanhar as soluções de seus problemas de segurança. São meios de estreitar a relação entre comunidade e polícia, e fazer com que estas cooperem entre si.

Quais os objetivos dos CONSEGS?

  • Integrar a comunidade com as autoridades policiais, com as ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
  • A comunidade propor às autoridades as definições de prioridade na Segurança Pública na sua região.
  • Articular a comunidade visando a prevenção e a solução de problemas ambientais e sociais.
  • Fazer com que a comunidade interaja com as unidades policiais tendo em vista a resolução de seus problemas.

 

Quem pode participar dos CONSEGS?

Qualquer pessoa maior de 18 anos, absolutamente capaz, que preferencialmente represente segmentos organizados da sociedade, que seja voluntária e que esteja disposta a colaborar com o bem-estar da comunidade da qual faz parte. Pessoas que morem, trabalhem ou estudem no bairro do CONSEGS, ou de bairros vizinhos que não possuam entidade própria.

Quem ganha com os CONSEGS?

A Comunidade – porque os Conselhos proporcionarão mais segurança e integração, ou seja, uma melhor qualidade de vida.

A polícia – porque pode contar com a ajuda da comunidade, facilitando seu trabalho, tornando-o mais eficaz.

Você – porque esta é uma maneira de ter mais segurança para você, sua família e para seus negócios.

Como criar (ou renovar) um CONSEGS?

A criação de um CONSEGS envolve passos que precisam ser observados com muito cuidado:

1-    Reunião com a comunidade – a iniciativa de implantar um CONSEGS deve ser compartilhada com os moradores, empresários e lideranças locais para que todos possam dar apoio a essa iniciativa. A reunião deverá contar também com a presença e o apoio das polícias militar e civil (Conselho Técnico). Nesta reunião deverá ser apresentada, para todos, a filosofia da polícia comunitária.

2-    Identificação das lideranças comunitárias -  isto é obtido facilmente durante uma reunião que congregue o maior número de pessoas possível.

3-    Palestra sobre o funcionamento de um CONSEGS – esta pode ser ministrada por policiais treinados na filosofia da polícia comunitária. Caso, na região, não existam pessoas habilitadas para tal fim, contate a Gerência Estadual dos CONSEGS que pode designar alguém.

4-    Escolha dos componentes do CONSEGS – os membros devem escolher seus representantes, os quais que, de preferência, não tenham nenhum tipo de vínculo político-partidário.

5-    Constituição dos pretensos membros do CONSEGS – Em reunião com as lideranças daquela comunidade, o conselho técnico, as “forças vivas” e, um representante da Gerência, serão definidos os nomes de no mínimo 7 (sete) e no máximo 10 (dez) pessoas que comporão o Conselho. Preenchimento das Ata de Constituição e Ficha de Dados.

6-    Encaminhamento da Ata de Constituição, Ficha de Dados e xérox dos documentos pessoais à Gerência – A Ata deve ser preenchida com as respectivas funções (Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, 1o, 2o e 3o Conselheiros, 1o, 2o e 3o Suplentes, nesta ordem, no caso de 10 membros), com nomes completos e telefone. Já a ficha deve ser preenchida de forma mais completa, com filiação, segmento que representa, etc. Documentos como RG, CPF e Comprovante de Residência dos pretensos membros também devem ser remetidos para a gerência, escaneados, de preferência. Para facilitar o processo, toda essa documentação pode ser encaminhada para o e-mail da gerência, qual seja: consegs.go@gmail.com.

7-    Pesquisa de Antecedentes Criminais – Os pretensos membros do Conselho (inclusive Colaboradores) terão seus nomes e dados submetidos a uma pesquisa exaustiva de antecedentes criminais, já com o processo (de criação ou renovação do CONSEGS) autuado pela Gerência. Só poderão ser membros do Conselho os indivíduos que literalmente estiverem com a “ficha limpa”.

8-    Posse dos membros e colaboradores do CONSEGS – Depois de cumpridas as exigências propostas nos tópicos 6 e 7 será marcada, em comum acordo entre a Gerência Estadual e o CONSEGS, uma solenidade de posse dos Membros efetivos (Diretoria e Conselho Fiscal, número limitado em no máximo 10 componentes) e Colaboradores (número ilimitado, a partir do 11o componente), na qual será feita a entrega oficial dos Certificados de Posse emitidos pela SSPJ/GO, a assinada, por todos os membros e colaboradores, a Ata de Posse do CONSEGS. Tais membros terão um mandato de 2 (dois) anos, a partir da data de posse.

 

Quem são os membros do CONSEGS?

Diretoria Executiva (MEMBROS EFETIVOS)

· Presidência – todo CONSEGS deve ter. É a pessoa que irá responder pelo Conselho.

· Vice-presidência – é a pessoa que substituirá o presidente em caso de ausência ou afastamento deste.

· Secretário – pessoa responsável pelo registro das atas de reunião e pelo arquivamento da documentação do CONSEGS.

· Tesoureiro – havendo interesse em captar recursos para projetos, tal pessoa estará responsável pelo manejo de todas as divisas que adentrarem a conta bancária do CONSEGS, sob os olhos do presidente (Vide, no sítio, o texto “Guia completo sobre Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – para os Conselhos Comunitários de Segurança e Direitos Humanos do Estado de Goiás”).

Conselho Fiscal (MEMBROS EFETIVOS)

· Formado pelos 1o, 2o e 3o Conselheiros, 1o, 2o e 3o Suplentes, o Conselho Fiscal tem a função de fiscalizar a gestão da diretoria executiva, com direito a voto, inclusive. O papel do conselho fiscal também é de fiscalizar a arrecadação e o emprego dos recursos obtidos.

Colaboradores (MEMBROS NÃO EFETIVOS – RESERVAS)

· Como o CONSEGS só pode ser formado por no máximo 10 (dez) componentes, todos o número que exceder a esse quorum estará no rol de colaboradores. Embora não sejam membros efetivos, os colaboradores (ou reservas) têm papel importante dentro do Conselho, como voz da comunidade. Poderão participar ativamente do CONSEGS, dando suas opiniões e sugestões, relatando os problemas de segurança pública da comunidade à diretoria.

 

Quem poderá ser os parceiros?

Para que os CONSEGS consigam fazer um bom trabalho na prevenção e no combate ao crime são necessárias parcerias, essas parcerias são feitas com “os seis grandes”, eles são órgãos e entidades que podem facilitar o trabalho dos CONSEG’s

1-    As Polícias – Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional.

2-    A Comunidade – Pessoas da comunidade, que trabalhem ou residam.

3-    As autoridades cívicas eleitas – Prefeitos, vereadores, deputados, também chamados de “forças vivas”.

4-    Empresários – Empresas pequenas, médias ou grandes que estejam localizadas na comunidade.

5-    Outras instituições – ONG’s, igrejas, associação de moradores, lojas maçônicas, entidades de classe, etc.

6-    A mídia – Rádios locais, jornais locais, emissoras de televisão, etc.

De que forma os parceiros do CONSEGS podem ajudar?

Existem inúmeras formas pelas quais os parceiros do CONSEGS podem auxiliar na construção de uma comunidade mais segura. A qualidade da participação de cada um deles nessa construção dependerá de fatores que podem variar desde o nível de comprometimento com a comunidade até a integração entre dois grupos, além da capacidade de cada um em alcançar os objetivos propostos. Para tanto, os objetivos do CONSEGS precisam ser claros e possíveis de serem executados.

A comunidade poderá organizar-se a fim de desenvolver projetos destinados à prevenção ao crime e participar ativamente na melhoria das condições de vida local, evitando acumular lixo nas ruas, coibindo ações depredatórias e, com o apoio da prefeitura, manter as praças e os logradouros públicos sempre limpos, iluminados e bem freqüentados.

Qual o vínculo entre o CONSEGS e Polícia Comunitária?

A polícia está consciente de que necessita do auxílio da comunidade para poder prestar um serviço de melhor qualidade, assim como a comunidade deve estar organizada para poder se mobilizar em prol de sua própria segurança.

 

Qual a diferença entre o policiamento comunitário e o policiamento tradicional?

Na prática, Polícia Comunitária (como filosofia de trabalho) difere do policiamento comunitário (ação de policiar junto à comunidade).

Policiamento Tradicional: Policiamento Comunitário
Policial trabalha em vários bairros Policial trabalha sempre no mesmo bairro
Policial é anônimo Policial é conhecido da comunidade
Baixo grau de participação na comunidade Alto grau de participação na comunidade
A polícia é reativa (só age após algo acontecer) A polícia é proativa (atua na prevenção)
O policial é um mero executor O policial é o chefe da polícia local
A iniciativa das ações é centralizada A iniciativa das ações é descentralizada
Menor nível de motivação para o policial Maior nível de motivação para o policial
Autoridade imposta Cooperação e pensamento positivo
Policiamento pela intimidação Estabelecimento de laços de confiança
Chegada após a ocorrência Solução dos problemas por integração ativa
Trabalha a quantidade e a generalização dos números Qualidade e resultados direcionados
A polícia elabora e indica as necessidades A comunidade indica suas necessidades
Carência quanto à redução do crime Resultados, redução do medo e do crime

 

O que é Polícia Comunitária?

Polícia Comunitária – é um conceito mais amplo, abrange todas as atividades voltadas para o problema da segurança na comunidade. Envolve não só a ação polícia, mas de todos “os seis grandes” (polícia, comunidade, autoridades cívicas, empresários, outras instituições e mídia).

O que é Policiamento Comunitário?

O conceito de polícia comunitária deve ser compreendido como uma filosofia de trabalho institucional dos órgãos de segurança pública, que pretende aproximar seus profissionais da comunidade onde atuam. Contudo, não se trata de uma força policial assistencialista, uma nova técnica ou um novo programa, mas sim, de profissionais capacitados que realizarão um trabalho sistemático, planejado e detalhado nas questões que envolvem a segurança pública do bairro ou município, tendo como parceria às forças vivas da comunidade. (por Moises José Lopes)

Contudo, policiamento comunitário, em suma, significa um policial mais próximo da comunidade, que interaja com ela, conheça os problemas locais e a ajude a resolvê-los.

No entanto, isto não quer dizer que o policial comunitário seja responsável pela resolução de todos os problemas de segurança pública existentes na comunidade. Muitos dos problemas identificados em uma comunidade como sendo relativos à segurança pública não têm nenhuma ligação com o trabalho policial. Veja logo abaixo alguns exemplos para compreender melhor:

Em muitos casos, a iluminação pública deficiente atrai, no período noturno, consumidores de drogas e outros delinqüentes. A melhoria da iluminação pública poderia resolver ou pelo menos amenizar o problema, já que torna o local mais visível e, assim, possibilita uma melhor fiscalização pela polícia. Mas a colocação de postes ou troca de lâmpadas não é tarefa da polícia.

Outro exemplo: o lixo nas ruas, prédios e/ou casas abandonados e terrenos baldio podem causar a degradação do ambiente e tende a atrair delinqüentes. Porém, recolher o lixo ou resolver a questão dos prédios abandonados também não é função da polícia. Estas ações, em tese, são tarefas do município, muito embora esse tipo de problema possa gerar conseqüências para a segurança pública.

Contudo, um ambiente com lixo nas ruas, esgotos a céu aberto, casas abandonadas e muros pichados transmite a ideia de que as pessoas não se importam com o que acontece naquele local, e que um crime poderá ser cometido sem problemas.

Como essas atividades podem ser realizadas?

Podem ser realizadas por meio de envolvimento em projetos que visem a equacionar os problemas antes que ocorram ou se avolumem. Mas para desenvolver algum projeto na área de segurança pública é necessário, em primeira instância, identificar os fatores causadores dos problemas e os fatores que permitem evitá-los. É o que chamamos de fatores de risco e fatores de proteção ou segurança.

Fatores de Risco

Fatores de risco são situações ou condições com maior propensão de causar problemas futuros na área de segurança pública. Eles podem ter diferentes origens e é importante que sejam identificados para o direcionamento de um posterior trabalho de prevenção.

Em outras palavras, esses fatores devem ser entendidos como elementos cuja presença favorece o surgimento de focos de criminalidade e comportamentos desviantes. Isso não que dizer que onde haja a presença de um ou mais fatores de risco o crime vai ocorrer, mas serve como um indicador para o desenvolvimento de projetos e a previsão e o tratamento de problemas futuros, sendo eles fatores sociais de risco ou fatores psicológicos de risco.

Considerações

No entanto, em âmbito de policia comunitária a mobilização não é tarefa fácil, pois exigirá que polícia e comunidade possam trabalhar integradas, pois qualquer tentativa de trabalho ou programa de Polícia Comunitária deve incluir, necessariamente, a comunidade, pois a sua participação é um fator importante na democratização das questões de Segurança Pública, na implementação de programas comunitários que proporcionam a melhoria de qualidade de vida e na divisão de responsabilidades.

A UNIÃO FAZ A FORÇA E ATITUDE FAZ A DIFERENÇA.

Atenciosamente,

GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia/GO, aos 26 dias do mês de Setembro de 2011.

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